Quando procurar um advogado de servidores públicos?
Servidor público enfrenta particularidades jurídicas. Procure orientação especializada em situações como:
- Instauração de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) ou sindicância
- Aposentadoria especial, por invalidez ou proporcional
- Revisão de proventos, vantagens ou gratificações
- Progressão funcional, promoção ou reclassificação negada
- Licença-saúde negada, perícia oficial questionável
- Desvio de função, acúmulo ilegal ou exoneração
- Concurso público — posse, convocação, aprovação dentro de vagas
PADs têm prazos curtíssimos de defesa. Procure orientação jurídica assim que for citado.
Áreas de atuação em Defesa de Servidores Públicos
Atuamos em todas as frentes do direito público aplicável a servidores:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância
Defesa técnica em todas as fases — citação, instrução, alegações finais — com análise minuciosa do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidades, prescrição e dosimetria da pena.
Aposentadoria e benefícios previdenciários
Aposentadoria voluntária, por invalidez, compulsória e especial. Conversão de tempo especial, revisão de valores, inclusão de adicionais na média e regras de transição pós-EC 103/2019.
Revisão de proventos e vantagens
Cobrança de quintos/décimos, URP, planos econômicos, gratificações não pagas, paridade, integralidade e incorporação de adicionais ao salário permanente.
Concursos públicos e carreira
Nomeação de aprovados dentro das vagas, preterição, adequação de gabarito, isenção de taxa, posse em cargo, progressão funcional e acúmulo de cargos lícito.
Como funciona nossa atuação
Seguimos um protocolo técnico em quatro etapas para entregar previsibilidade, segurança jurídica e resultado em cada caso de Defesa de Servidores Públicos:
- Diagnóstico jurídico: análise completa de documentos, histórico e expectativas, com parecer técnico sobre viabilidade, riscos e estratégias possíveis.
- Plano de ação personalizado: apresentamos caminhos — extrajudicial, negociação ou ação judicial — com prognóstico de prazos, custos e probabilidade de êxito.
- Execução técnica: atuação com petições fundamentadas em legislação, jurisprudência consolidada e doutrina, sempre priorizando eficiência e clareza.
- Acompanhamento transparente: atualizações periódicas em linguagem acessível, canal direto de comunicação e relatórios objetivos de andamento.
Por que contar com uma equipe especializada
A escolha de um advogado qualificado em área específica impacta diretamente o resultado do caso. Veja os diferenciais que priorizamos:
- Especialização técnica: dedicação exclusiva à área, com atualização constante sobre mudanças legislativas e precedentes.
- Atendimento humanizado: escuta ativa, respeito ao momento do cliente e linguagem clara — sem jargão desnecessário.
- Transparência total: honorários acordados por escrito, sem surpresas; andamento comunicado em tempo real.
- Ética e sigilo: atuação em estrita observância ao Código de Ética da OAB; confidencialidade absoluta das informações.
- Resultado mensurável: foco em solução real, seja por acordo, tutela liminar ou sentença definitiva.
Perguntas frequentes sobre Defesa de Servidores Públicos
Qual prazo para apresentar defesa em PAD?
No âmbito federal (Lei 8.112/1990), o indiciado tem 10 dias para defesa escrita após a citação, prorrogáveis. Perda do prazo gera revelia, mas não dispensa a produção de provas pela comissão.
Servidor pode acumular dois cargos públicos?
Somente nas hipóteses constitucionais (art. 37, XVI): dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois privativos da área de saúde — sempre com compatibilidade de horários.
Posso converter tempo especial em comum?
Para servidor público estatutário, a conversão é limitada após a EC 103/2019. Para benefícios anteriores à reforma, é possível com comprovação de exposição a agentes nocivos (PPP e LTCAT).
Fui aprovado dentro das vagas, tenho direito à nomeação?
Sim. O STF (RE 598.099) firmou que candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso, salvo situações excepcionais justificadas.
Servidor pode ser demitido por PAD?
Sim, nas hipóteses de infração grave (improbidade, abandono de cargo, insubordinação grave, etc.), desde que observado o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade.
Legislação aplicável
A atuação em Defesa de Servidores Públicos é pautada pelas seguintes normas e princípios:
- CF/88 — arts. 37 a 41 (Administração Pública)
- Lei 8.112/1990 — Regime Jurídico Único dos servidores federais
- EC 103/2019 — Reforma da Previdência
- Lei 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Lei 9.784/1999 — Processo administrativo federal
- Estatutos estaduais e municipais específicos
- Jurisprudência do STF, STJ e TCU
Atendimento personalizado
Oferecemos atendimento presencial, por videoconferência e via WhatsApp, com agenda flexível para adequar-se à sua rotina. A primeira conversa é orientativa, sem compromisso, e serve para identificar o melhor caminho para o seu caso.
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